Estas regras de uso aplicam-se à utilização dos dispositivos POS e MPOS (“Termo de Uso”) oferecidos pela SELECT-PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., (“Select-Pay”), disponível no site www.selectpay.com.br, a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominado “Usuário” ou no plural “Usuários”).

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. Objeto
   • A Select-Pay oferece aos Usuários, por si ou terceiros, o dispositivo POS e MPOS integrado ao meio de pagamento oferecido pela Select-Pay, que processa pagamentos das principais bandeiras de cartão.

1.2 Os dispositivos POS e MPOS serão cedidos aos Usuários por meio de venda, com valor determinado pela Select-Pay.

2. Condições para o uso do POS e MPOS
   • Os dispositivos POS e MPOS poderão ser utilizados pelos Usuários que possuam uma conta no portal do Usuário Select-Pay (“Portal”), pela qual serão registrados os recebíveis provenientes das transações de pagamento com os respectivos dispositivos.

• Em razão da aquisição do dispositivo POS e MPOS, nos termos previstos neste instrumento, o Usuário deverá adotar e observar todas as condições de uso dispostas

no manual encaminhado com o dispositivo, cujas disposições consideram-se incorporadas ao presente instrumento

• O Usuário do dispositivo Select Ultra ou Select Pocket deverá possuir equipamento móvel, tablet ou telefone compatível com o sistema do POS e MPOS e uma conta na ferramenta de meio de pagamento da Select-Pay, e será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, bem como da conexão à internet.

• Os Usuários serão os únicos responsáveis por eventuais danos que venham a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso do POS e MPOS, de qualquer hardware, software ou conexões.

• A qualquer momento, a Select-Pay podera alterar a relação dos cartões

• A depender do dispositivo POS e MPOS utilizado pelo Usuário, a prestação dos serviços previstos neste instrumento pode não contemplar o fornecimento de acesso à internet, devendo o Usuário se responsabilizar pela contratação de tais serviços, cumprindo os requisitos exigidos no manual de uso do POS e MPOS.

• O usuário reconhece e concorda que a Select-Pay podera a qualquer momento atualizar, aprimorar, adicionar ou corrigir recursos tecnológicos dos dispositivos POS e MPOS, incluindo, mas não se limitando à atualização, limitação ou alteração do

• A Select-Pay podera suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário e/ou qualquer dispositivo POS e MPOS, independente de notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que alguma das transações realizadas pelo usuário com a utilização dos dispositivos POS e MPOS (i) caracterize alguma atividade proibida por lei ou por regulamentação aplicável; (ii) seja contrária ao disposto nos Termos de Uso do POS e MPOS, ou ainda, caso a Select-Pay tome conhecimento ou suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato que possa atentar contra a imagem da empresa, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

3. Garantia do POS e MPOS

• Em caso de defeito do dispositivo POS e MPOS, o Usuário poderá devolvê-lo à Select-Pay em até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento, sem que seja devido qualquer custo adicional.

• Ainda, será concedido ao Usuário uma garantia de 12 meses, sendo 12 meses correspondentes a garantias do produto e 3 (três) meses correspondentes à garantia legal, caso o dispositivo POS e MPOS apresente algum vício oculto ou problemas de integração com a ferramenta de meio de pagamento oferecida pela Select-Pay.

• Tal garantia não se aplicará em caso de problemas de funcionamento do dispositivo POS e MPOS decorrentes de casos fortuitos e de força maior ou se verificado o mau uso do Usuário, sem observância dos procedimentos indicados no item 2 deste Termos de Uso.

4. Suporte
   • O suporte operacional do dispositivo POS e MPOS será oferecido pelos canais de contato da Select-Pay e o suporte técnico em caso de problemas técnicos apresentados pelo dispositivo será prestado pela empresa PAX BR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., mediante código de autorização obtido por meio dos canais de atendimento da Select-Pay.

5. Preço, pagamento e tarifas
   • Os custos, tarifas e formas de pagamentos das transações com uso do POS e MPOS estão disponíveis para consulta no site selectpay.com.br. O Usuário está ciente que aderirá às condições comerciais dispostas no site a partir da primeira transação com o POS e MPOS, e serão cobradas de acordo com o modelo do dispositivo adquirido e conforme plano selecionado no momento do cadastro realizado pelo Usuário. Fica facultada à Select-Pay alterar as condições a qualquer tempo mediante simples comunicação pelos canais de atendimento incluindo, mas não se limitando, no Portal.

• O Usuário se obriga a remunerar a Select-Pay pelo uso do dispositivo POS e MPOS. Desta forma, a Select-Pay esta autorizada a debitar dos recebíveis os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme tabela de custos e tarifas disponível em selectpay.com.br.

• O Usuário reconhece e concorda que os pagamentos efetuados por meio do dispositivo POS e MPOS serão disponibilizados no domicilio bancário indicado pelo Usuário no momento do cadastro no Portal.

• A Select-Pay podera, por mera liberalidade, oferecer dispositivos POS e MPOS com acesso à internet sem cobrar pelo SIM Card e/ou pelo tráfego de dados gerados pelo usuário, reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los do usuário. A aquisição do POS e MPOS não dá direito ao serviço de dados de internet sem custo por prazo indeterminado.

6. Obrigações do Usuário
   • O usuário não poderá:

• Adotar alguma medida que possa comprometer o bom funcionamento do POS e MPOS;
• Usar o POS e MPOS para finalidade diversa da descrita nestes Termos de Uso;
• Violar estes Termos de uso e qualquer outro documento a ele vinculado disponibilizado pela Select-Pay, bem como qualquer legislação municipal, estadual ou federal aplicável;
• Disseminar ou tentar enviar vírus de computador ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
• Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do POS e MPOS ou de qualquer outro sistema disponibilizado pela Select-Pay ou qualquer software a ele relacionado;
• Fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação ou qualquer alteração nos códigos-fonte e objeto do POS e MPOS ou qualquer software relacionado;
• Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do POS e MPOS, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o seu acesso e uso;

• Utilizar o POS e MPOS para aceitar pagamentos que infrinjam leis e regulamentos aplicáveis, bem como utilizem frames ou métodos para copiar (mirror) qualquer conteúdo que faça parte do POS e MPOS, seja para utilização em sua intranet, para fins comerciais, internos ou qualquer outra utilização;
• Armazenar no POS e MPOS qualquer conteúdo ilícito ou ilegal;
• Utilizar o POS e MPOS para aceitar transações de pagamento com cartões, cujo titular seja o próprio usuário ou sua empresa;
• Armazenar, reproduzir, copiar dados fornecidos relativos ao cartão utilizado para processar pagamentos realizados no POS e MPOS;
• Armazenar, usar ou transmitir informação pessoal de terceiros obtida por meio das operações processadas com o POS e MPOS.

• O usuário deverá:
  • Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis, além de observar integralmente os Termos de Uso vigentes do POS e MPOS;
  • Responsabilizar-se integralmente pelo uso do POS e MPOS, bem como por sua atividade comercial, independentemente dos bens ou serviços oferecidos;
  • Utilizar o POS e MPOS de acordo com as regras do cartão, devendo saber que a Select-Pay não armazena os dados dos cartões dos clientes, exceto o dado básico para vinculação do cliente ao cartão;
  • Observar as leis e normativas aplicáveis a respeito de toda informação que receba em virtude do uso do POS e MPOS, incluindo a observância, quando aplicável, das normas previstas no PCI-DSS, além do tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar ações fraudulentas.
  • Comunicar imediatamente a Select-Pay na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, bem como em caso de roubo, furto, perda, extravio do POS e MPOS;
  • Averiguar se o cartão utilizado no pagamento realizado por POS e MPOS é de titularidade do comprador, por meio de apresentação de documento de identidade pessoal;
  • Estar ciente que o uso do POS e MPOS pelo Usuário implica o cumprimento das regras e determinações pelas credenciadoras, bem como autorização automática para que a Select-Pay, sempre que julgare necessário e inclusive por meio de participantes da indústria de cartões ou terceiros por eles credenciados: (i) verifiquem a regularidade

da sua constituição societária, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; e/ou (ii) avaliem o cumprimento das práticas de aceitação da Select-Pay.

7. Limitação de responsabilidade
   • A Select-Pay não têm e não tera qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão ou acesso da Select-Pay. O Usuário declara que concorda em isentar a Select-Pay, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da utilização do POS e MPOS, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. Declara ainda concordar com o desconto em seus recebíveis para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar a Select-Pay e/ou terceiros.

• Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o Usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade da Select-Pay por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos Usuários por ato ilícito exclusivo da Select-Pay. A Select-Pay não poderão ser responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas do POS e MPOS.

8. Devolução do POS e MPOS
   • O Usuário poderá solicitar a devolução do dispositivo POS e MPOS em até 7 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento por meio da Select-Pay e será ressarcido dos valores pagos para aquisição do dispositivo em até 20 (vinte) dias úteis, desde que não tenha havido qualquer avaria no dispositivo.

9. Disposições gerais
   • As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.

• Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

• O Usuário concorda que a Select-Pay podera alterar estes Termos de Uso e demais documentos a ele atrelados unilateralmente com simples notificação no site da Select- Pay. Cabe ao Usuário visitar estes Termos de Uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o POS e MPOS.